A proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais foi hoje, 22 de Abril, a aprovada por unanimidade por 118 deputados à Assembleia Nacional. O diploma, com 28 artigos e quatro capítulos, e que faz parte do Pacote Legislativo Autárquico não teve votos contra, nem abstenções.

A proposta de lei agora ratificada tinha sido aprovada também na especialidade na Assembleia Nacional em Março, tendo o MPLA e a oposição concordado que o processo de descentralização de atribuições e competências passará a ser feito de modo progressivo e em coordenação e articulação institucional entre a administração central e a administração local autónoma, evitando conflitos.

Acordaram ainda que “o reforço de atribuições e competências para as autarquias locais é antecedido de estudos, com vista a aferir, entre outros, as condições e os requisitos para a sua viabilidade”.

O diploma diz que “a transferência de atribuições e competências para as autarquias deve ser acompanhada da transferência de recursos financeiros, os quais são calculados com base na execução orçamental média dos últimos dois anos anteriores à transferência”.

“Sempre que necessário para assegurar a eficiência administrativa das atribuições e competências transferidas e a racionalidade financeira, duas ou mais autarquias locais podem articular a sua execução conjunta ou partilhada”, elucida o diploma.

O Executivo defendeu que os municípios não podem ter as mesmas competências, tendo em conta a capacidade de cada um.

“Tendo em conta que os municípios não têm todos, nem a mesma dimensão, nem a possibilidade de exercerem as mesmas competências, deve haver, sim, uma diferenciação”, defendeu o Executivo.

Na plenária de hoje os deputados vão ainda discutir e votar o Projecto de Lei que Autoriza o Presidente da República a legislar sobre a dedução do Prémio de Investimento em sede do Imposto sobre Rendimento do Petróleo nos Blocos 30, 44, 45, e 1/14.

Os deputados vão proceder à discussão e votação, na generalidade, das propostas de Lei do Código Geral Tributário, o Código de Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, o Código de Imposto Industrial, bem como a discussão e votação da Proposta de Lei sobre o Regime da Cooperação Interautárquica.

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