A Assembleia Nacional aprovou, hoje, na generalidade, a Proposta de Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva, com 160 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção.

Com esta proposta, o Executivo pretende prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo no país.

O secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, que apresentou o diploma aos deputados, explicou que o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial (BM) têm instado as autoridades no país no sentido de actualizar a legislação relativamente ao branqueamento de capitais.

Orlando Fernandes disse que o grupo de acção financeira internacional, mediante avaliações periódicas das legislações nacionais, fez a primeira avaliação em 2003, a segunda 2011, enquanto no ano passado Angola concluiu, positivamente, o primeiro ciclo de avaliação internacional. A próxima avaliação internacional está projectada para 2021.

O secretário de Estado lembrou que o uso das novas tecnologias de informação e o fenómeno da globalização dos processos financeiros em rede têm contribuído muito para a potenciação das práticas criminosas. Deixou, entretanto, claro que Angola nunca foi listada como país que financia o terrorismo. O que foi considerado na altura é que Angola é um Estado não cooperante e não significa, por isso, que tenhamos financiado o terrorismo, sublinhou.

Ainda na reunião plenária de hoje, os deputados aprovaram o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo a Legislar sobre o Regime Jurídico dos Títulos de Participação.

O diploma foi apresentado pelo secretário de Estado das Finanças e Tesouro, Osvaldo Victorino João, que esclareceu que, com a entrada das Leis de Bases das Privatizações, o Executivo deu um passo na materialização no programa de privatizações das empresas do sector empresarial público.

O Programa de Privatizações, lembrou, prevê, entre as suas principais medidas e acções, a promoção do mercado de acções por via da privatização em bolsa de empresa do sector empresarial público. Osvaldo João disse que, entre as várias empresas do sector empresarial público que se prevê privatizar, algumas delas poderão ter necessidades de passar por um processo de reestruturação financeira antes da efectivação da privatização.

Ainda hoje, os deputados aprovaram a Resolução que autoriza, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo de Angola e do Rwanda no domínio da Segurança e Ordem Pública e o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, no domínio da Defesa. Os documentos foram apresentados pelo secretário de Estado das Relações Exteriores, Téte António.

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