O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou duramente o Operação Lava Jato em um encontro com advogados em Campos do Jordão (SP), nesta Sexta-feira (30). Para o magistrado, é preciso apurar se os representantes não cometeram irregularidades no processo.

“Não se combate crime cometendo crime. O agente público não pode cometer crime, todos estão submetidos à lei”, declarou Mendes. “Quando algum agente se coloca acima da lei, o sistema rui e nós temos que nos preocupar. Ou ele é trazido de volta ou temos um autêntico soberano.”

Para o ministro, é preciso reavaliar a maneira como a operação tomou suas decisões. “Tem que examinar isso. Se tiver havido coação de testemunha, terá havido crime. Se tiver havido investigação feita pela Receita [Federal] de maneira informal, como se anunciou naqueles diálogos, terá havido crime. Se tiver havido algumas práticas de constrangimento ou mesmo de quebra da imparcialidade, terá havido algum tipo de irregularidade e possivelmente até crime”, declarou Mendes.

O ministro criticou ainda a relação entre procuradoria, Justiça e Polícia Federal, que ele chamou de Santíssima Trindade. “É condizente com a doutrina católica: promotor, juiz, Polícia Federal… todos eles estavam juntos. Mas isso não tem nada a ver com Estado de Direito.”

Poderá haver novas anulações da Lava Jato

No discurso, ele defendeu a decisão da Segunda Turma do STF na última terça-feira (27), que anulou a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, imposta pelo então juiz da Lava Jato Sérgio Moro.

O grupo entendeu que o executivo deveria ter apresentado suas alegações finais na acção penal depois dos outros réus que eram delatores. Mendes votou pela anulação, ao lado de Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, foi vencido.

“Falam que isso [sobre a ordem das alegações finais] não está escrito. Está escrito nas leis da natureza, que o delator é um consorte do Ministério Público. Vejo ex-colegas falando que isso está errado. Como? Nós sempre dissemos no STF que o acusado fala por último”, defendeu Mendes.

A decisão foi questionada pela força-tarefa da Lava Jato e pela PGR (Procuradoria Geral da República), que disse temer efeito cascata.

“Quem é o guardião da Constituição? Quem é o intérprete da Constituição? É o Supremo ou a Lava Jato? A Lava Jato se quer um departamento é da Procuradoria Geral. A própria média fez uma grande confusão: ao invés de se falar no espírito da Constituição, se fala no espírito da Lava Jato”, questionou Mendes. “Poderá ocorrer, sim, um ou outro caso de anulação. O Tribunal terá e fazer a devida aferição segundo os critérios que presidem o devido processo legal.”

Lei da delação premiada “tem de ser revisitada”

A forma como a delação premiada tem sido usada também foi criticada pelo ministro. Segundo ele, a lei que aborda os benefícios da delação foi implementada “sem a devida reflexão e cautela” e seu uso das delações está gerando “exemplos de situações constrangedoras”.

“Este é um contrato entre o Ministério Público e um sujeito, mas desrespeito à esfera de terceiros. Mas como dizer que estes terceiros são terceiros?”, questionou Mendes. “Agora os senhores viram as revelações do Intercept. Eles falam claramente que queriam ver o [presidente do STF Dias] Toffoli delatado. Eles escolhem um destinatário e diz: delate isso. Pelo visto, esse sujeito não logrou o prémio que se imaginava.”

“Nós [do STF] temos de rediscutir a questão”, determinou.

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