Foi publicado no DIÁRIO DA REPÚBLICA em 09/01/02, a Lei nº 3359 de 07/01/02, que dispõe:

Art.1° – Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Art 2° – Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado, ao responsável pelo internamento.

Art 3° – Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos utentes e a afixarem em local visível a presente lei.

Art 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A lei existe desde de 2002 e, aparentemente, tem sido ignorada e até certo ponto “desconhecida”.

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite o seu nome aqui