Em comparação com o regime anterior, esta nova Lei de Investimentos (“LIP”) trouxe várias alterações ao quadro legal aplicável. Ao contrário do regime anterior, a LIP introduziu um novo tipo de operação de investimento misto, combinando operações de investimento nacional com operações de investimento estrangeiro.

Parceiros locais

O requisito obrigatório de ter um sócio angolano (tanto no capital social como na gestão) foi eliminado para projectos de investimento em sectores estratégicos, como Hotelaria e Turismo, Transportes e Logística, Telecomunicações e Tecnologia da Informação. Sectores que são regulados por legislação especial (como petróleo e gás) constituem excepções a esse regime.

Benefícios Fiscais e Financeiros

Da mesma forma com os regimes anteriores, os benefícios fiscais e aduaneiros não são automáticos, sendo limitados no tempo.

Os benefícios são, no entanto, de concessão automática, apesar de variar de acordo com a zona de desenvolvimento, no Regime Especial. No regime anterior, a concessão de benefícios era condicionada pelo valor do investimento realizado, modificado pelo LIP, pois, o novo regime atribui incentivos de acordo com os setores prioritários e zonas de desenvolvimento, sendo superior ao Regime Especial em comparação com o Aviso Prévio. Regime.

No entanto, ambos os regimes ainda estão por ser regulamentados, razão pela qual a possibilidade de introduzir limiares mínimos no futuro.

Projectos de Investimento

Os benefícios a serem concedidos estão agora variando de acordo com o regime aplicável ao projecto de investimento. Em contraste com o regime anterior, existem dois regimes de acordo com o LIP: o Regime de Aviso Prévio e o Regime Especial.

Os investidores podem optar livremente por qualquer regime.

O novo Regime de Aviso Prévio é um regime simplificado de aprovação de projectos de investimento, caracterizando a simples apresentação de proposta de investimento junto ao órgão competente, para concessão de benefícios e registo.

Neste regime, as empresas já devem estar incorporadas, ficando o preenchimento da Certificação de Investimento Privado isento no ato da incorporação.

Aviso prévio O Regime permite os seguintes benefícios fiscais:

  • Imposto sobre Transferência de Imóveis – redução da alíquota aplicável em 50%, para aquisição de imóveis que serão o escritório e estabelecimento do investimento;
  • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – redução da alíquota provisória e alíquota final em 20%, por um período de 2 anos;
  • Imposto sobre ganhos de capital – redução da alíquota de imposto sobre distribuição de dividendos em 25%, por um período de 2 anos;
  • Imposto do Selo – redução da taxa de imposto em 50%, por um período de 2 anos.

Regime especial é aplicável aos investimentos privados realizados nos sectores de actividade prioritária e zonas de desenvolvimento, caracterizando-se por requerer uma negociação entre o investidor e o órgão competente, quanto aos termos específicos para o investimento e os benefícios a serem concedidos. Em relação à concessão de benefícios, os investimentos privados estão sujeitos a registro dentro da autoridade legalmente competente.

O Regime Especial dá maiores benefícios que o Regime de Notificação Prévia para os mesmos tributos, com possibilidade de graduação de alíquotas e prazos de concessão, variando de acordo com o sector de actividade e com a localização do investimento.

Os prazos máximos para redução das alíquotas e respectivas percentagens estão expressamente indicados.

Sectores Prioritários

Para fins de atribuição de benefícios, os seguintes sectores são considerados sectores prioritários:

  • Educação, Formação Profissional, Ensino Superior, Investigação Científica e Inovação;
  • Agricultura, Alimentos e Agro-negócios;
  • Saúde;
  • Reflorestamento, Transformação Industrial de Recursos Florestais e Florestal;
  • Indústria têxtil, indústria de vestuário e indústria de calçados;
  • Hotéis, Turismo e Lazer;
  • Construção, Construção Pública, Telecomunicações e Tecnologias da Informação, Infra-estruturas Aeroportuárias e Infra-estruturas Ferroviárias;
  • Produção e Distribuição de Energia;
  • Saneamento Básico, Recolha e Tratamento de Resíduos.

Zonas de Desenvolvimento

De acordo com o LIP, as seguintes áreas são consideradas zonas de desenvolvimento, com benefícios cada vez mais garantidos:

  • Zona A
    Províncias de Luanda, alguns municípios de Benguela e Huíla e município do Lobito;
  • Zona B
    Províncias do Bié, Bengo, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Huambo, Namibe e outros municípios nas Províncias de Benguela e Huíla;
  • Zona C
    Províncias do Cuando Cubango, Cunene, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Uíge e Zaire;
  • Zona D
    Província de Cabinda.
    Outros benefícios

De acordo com o Regime Especial, a empresa está isenta do pagamento de taxas e deveres, nomeadamente taxas e direitos aduaneiros, desde que tais taxas e direitos tenham sido solicitados por qualquer entidade governamental que não seja uma empresa governamental, por um período não superior a 5 anos.

Transferência de dividendos e lucros no exterior

O LIP não modificou o regime anterior. Os investidores têm direito a repatriar as seguintes quantias: I) dividendos; II) soma de liquidação; III) indemnizações; e IV) royalties e outras receitas relacionadas à tecnologia.

A repatriação das quantias acima mencionadas está sujeita apenas a: I) implementação do projecto; e II) comprovação da execução do projecto, independentemente do valor investido.

Mudanças Corporativas

Inversamente ao regime anterior, segundo o qual qualquer prorrogação do objecto do contrato de investimento dependia de aprovação prévia da autoridade competente, a LIP estabelece que o aumento de capital, a extensão do objecto social e a transmissão de acções estão sujeitos à mera obrigação de comunicação.

Caso essas alterações exijam capital de importação, modificando ou estendendo o objecto, é necessária a aprovação prévia da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (“AIPEX”).

Autoridade competente

A Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado (“UTAIP”) foi substituída pela AIPEX, de acordo com o Decreto Presidencial no. 81/18, de 19 de Março. O AIPEX funcionará como única autoridade para a negociação, aprovação e supervisão de projectos de investimento.

Escopo Temporal

O LIP não será aplicável a projectos de investimento aprovados antes da data de entrada em vigor do LIP (mesmo que esses projectos ainda não tenham sido implementados), a menos que o investidor expressamente informe o contrário.

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