Terminou nesta Segunda-feira (6) o debate convocado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da acção de descumprimento de preceito fundamental pela descriminalização do aborto (ADPF). A Sputnik Brasil conversou com duas entidades convidadas à audiência: o Movimento Brasil sem Aborto e o Católicas pelo Direito de Decidir.

A ADPF nº 442 foi protocolizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2017. A intenção é excluir os artigos 124 e 126 do Código Penal, ambos referentes ao crime de interrupção da gravidez para as mulheres e para os médicos que facilitam o aborto. Cinquenta e três (53) organizações e pessoas escolhidas foram convidadas como Amicus curiae (“amigo da corte” no latim), termo utilizado para os arguidores que falam ao Supremo em matérias relevantes e de grande impacto.

Regina Jurkewicz é coordenadora da organização Católica pelo Direito de Decidir. O movimento internacional foi fundado em Washington e está presente em 12 países. No Brasil está presente desde 1993, com escritório em São Paulo e se articula com ONGs, movimentos feministas e entidades civis para questionar leis eclesiásticas da Igreja, especialmente as relativas ao direito reprodutivo e ao aborto. Presente na audiência do STF, Jurkewicz se manifesta contrária à declaração da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que, na mesma ocasião, manifestou-se contrária ao tema e acusou os juízes de “activismo”. No posicionamento da CNBB, o representante, padre José Eduardo de Oliveira, chegou a acusar a Corte de fazer do evento um “teatro armado” para legitimar o processo.

“A Igreja não tem uma visão única, ela é plural, tem práticas de catolicismo diferenciadas, ideologias distintas. Temos na representação da CNBB um sector que tem mais peso e que fala a sua posição, mas sabemos que historicamente esta questão não é consensual. Quantas mulheres são católicas e abortam? Não é compatível falar que por ser católica, não é possível defender a legalização”, argumenta Jurkewicz. “A CNBB teve um discurso infeliz porque começou por negar o valor desta discussão no próprio STF, coisa que não corresponde ao esforço colectivo (…) Há um campo de disputa e ainda que as declarações da CNBB sejam nesse sentido oficial, cada vez mais crescem entre os fieis, um incómodo com esta posição fechada da Igreja Católica”.

Regina também critica o posicionamento do Vaticano em torno do tema, embora veja atenuantes no discurso do Papa Francisco. Em Junho, o papa comparou o aborto ao “programa eugenista nazista”. “Hoje, fazemos a mesma coisa, mas com luvas brancas”, disse à época. Francisco já se mostrou duro também em outros momentos, como quando afirmou durante a Jornada Mundial da Juventude em 2013 que considerava o DIU e a pílula do dia seguinte métodos abortivos.

Mini-documentário realizado pelo grupo Católicas pelo Direito de Decidir sobre a ADPF.

“Independente da doutrina católica, que [há vida] desde o momento da concepção e a prática do aborto deve ser condenada, o papa Francisco, ainda que tenha declarações contraditórias, também demonstra manifestações de compreensão e compaixão. Tivemos no ano do Jubileu e o papa propôs que os padres pudessem oferecer perdão a mulheres que abortaram. Ao mesmo tempo, que tem essa fala [a comparação com o nazismo] que é absurda, tem uma atitude que não é condenatória e que é de compreensão da realidade destas mulheres”, acredita.

Para líder pró-vida, é preciso planeamento familiar

Já para a coordenadora do movimento Brasil sem Aborto, Lenise Garcia, o discurso em torno da descriminalização do aborto no Brasil parte de números incorrectos e inflacionados. Tomando os números do Uruguai como exemplo, Garcia argumenta que a descriminalização do aborto por aqui pode fazer o número de procedimentos aumentar. Por lá, as estatísticas entre 2012, ano da legalização, e 2018 aumentaram 37%, mas especialistas locais dizem que a tendência estabilizou-se com uma média de 815 casos por mês de acordo com dados do ministro da saúde uruguaio, Jorge Basso.

“O aumento é o indicativo mais eficiente de que a legalização faz aumentar o número de abortos, do contrário esse procedimento de esclarecimento deles [dos profissionais da saúde] só tenderia a se aperfeiçoar e a tendência, com isso, do aborto diminuir e não é isso que vemos”.

No país vizinho, a mulher que decide abortar precisa passar por uma consulta com ginecologistas, assistentes sociais e psicólogos. A partir de então, precisa esperar 5 dias, o chamado “período de reflexão”, para decidir seguir ou não em frente com o aborto. Lenise critica a efectividade da medida, afirmando que “nos hospitais de aborto legal a não se vê esse apoio [psicológico à mãe], há um atendimento directamente dirigido para que a pessoa que vá lá faça o aborto, não há de forma alguma, um chamado à reflexão. Se tem que fazer o ultra-som, aconselha-se que a pessoa não olhe para que ela não tenha depois uma percepção mais clara daquilo que ela está a fazer”.

Embora argumente que as estatísticas em torno do número de abortos realizados no Brasil sejam díspares — “ele variou 100%, de 500 mil no estudo da [professora da Faculdade de Direito da UNB] Débora Diniz a 1 milhão pelo Ministério da Saúde durante a audiência no Supremo”, argumenta a activista —, Lenise acredita que saber o número de fato “não tem grande relevância”.

“O que é relevante é a estratégia que faço para que o aborto não seja tão presente, por exemplo, estratégias educacionais e, nessa altura vou ter que falar 100% dos jovens”, defende Lenise. Ela também diz que os estudos em torno do número de abortos deveriam ser conduzidos por “alguém menos comprometido com a causa”. “Nunca fomos convidados [ a participar destes estudos], mas não teríamos problema nenhum em participar, inclusive porque temos na Brasil sem Aborto entidades que diariamente conversam com mulheres que querem fazer o aborto e não existe nenhuma dificuldade em relação a isso”, critica.

Para sanar o problema, Lenise defende que o governo trabalhe políticas de planeamento familiar.

“Este problema [se resolve] com a diminuição da gravidez inesperada (…). O planeamento familiar é uma política pública ampla, que não significa de forma alguma diminuição da natalidade. É ajudar a pessoa a fazer o planeamento para ter realmente os filhos que deseja e isso envolve também condições sociais para que isso seja realizado. Temos que pensar em políticas amplas e não pura e simplesmente centrados neste assunto [aborto]”, finaliza.

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