A medida começa a vigorar ainda este ano, quando o nono diploma jurídico de estrangeiros em Angola, aprovado pela Assembleia Nacional, ser publicado em Diário da República, segundo a chefe de departamento de produção normativa do gabinete jurídico dos Serviços de Migração e Estrangeiros (SME), Katiana Vitoriano.

“No novo regime jurídico, o prazo de validade do visto de entrada varia de 120 até um ano ( 365 dias), ou seja, o cidadão pode entrar no território a qualquer momento dentro deste prazo, sem qualquer limitação enquanto o visto for válido”, reforçou.

O novo diploma, afirmou, é muito virado para o cidadão estrangeiro e extensivo ao seu acolhimento, prazo de utilização de vistos que é o tempo que o cidadão tem para entrar num território quando lhe é concedido um visto, que no actual regime jurídico são 60 dias geralmente.

Relativamente ao Visto do Investidor, avançou que não haverá mais estratificação de tipologias de visto privilegiado como prevê o actual regime. No novo regime jurídico, acrescentou, todos terão Visto do Investidor, que vai comportar todos os direitos plasmados na lei, com a possibilidade de fazer a transferência para a autorização de residência decorrido o prazo previsto.

Dentro do novo regime jurídico, o Visto do Investidor vai permitir o requerente entrar e sair do território nacional, trazer a sua família, chamar os seus sócios que também poderão ter direitos do mesmo visto, dentro das melhores formas de comodidade. 

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