A Medida Provisória da Liberdade Económica, de número 881, assinada na última semana de Abril, estabelece regras gerais de livre mercado e análise de impacto regulatório. As directrizes estabelecidas pela MP instituem a “Declaração de Direitos de Liberdade Económica”, recurso que deve promover diversas alterações no Código Civil, além de interferir na operação do direito empresarial, económico, urbanístico e do trabalho. Ao garantir livre mercado e consagrar o princípio da intervenção mínima do Estado, a MP 881 é recebida pelo empreendedorismo brasileiro com euforia.

A proposta da nova medida é promover a desburocratização e a simplificação para pequenos empreendedores, principalmente por meio das premissas de igualdade de oportunidade para pequenos e médios; foco do estado nas situações de risco; e respeito ao federalismo. As propostas de alteração dos artigos do Código Civil trazidas pela MP convergem em 10 pontos principais, dos quais alguns possuem maior relevância para o sector de tecnologia, startups e pequenos empreendedores. O primeiro destaque é para a imunidade burocrática para inovar.

Veja também: Conheça o Brasil real

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite o seu nome aqui